Publicações de Projeto de Lei Ordinária -
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| Nº | Data | Ementa | Download |
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| 2/2019 | 15/02/2019 | Reajusta os vencimentos dos funcionários efetivos e comissionado... | |
| 1/2019 | 17/01/2019 | Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores públ... | |
| 1/2017 | 15/03/2017 | A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HERCULÂNDIA, fazendo uso dos poder... | |
| 11/2016 | 15/08/2016 | INSTITUI AO MUNICÍPIO O TÍTULO DE "HERCULÂNDIA - CAPITAL DAS MUD... | |