FAQ - Perguntas Frequentes Respondidas
⇒ O que faz um vereador? Ele pode mandar construir escola ou asfaltar minha rua?
O vereador atua em três frentes:
1 - Ele faz leis que entende que podem melhorar a vida da cidade e da população, bem como decide por meio de voto com os demais vereadores quais projetos de autoria dele, dos seus pares ou da prefeitura se tornarão leis;
2- Ele fiscaliza a prefeitura, vendo se o Executivo está cumprindo suas obrigações de maneira adequada e sem descumprir a lei, denunciando irregularidades quando as encontra e até mesmo, em última instância, podendo cassar o prefeito caso sejam comprovadas irregularidades. Uma das formas de fiscalizar é a ferramenta legal chamada “requerimento de informação”, utilizado para questionamentos e solicitação de documentos que o vereador quer verificar: o prefeito é obrigado a responder de forma objetiva a estes requerimentos;
3 – Ele atua como ponte de ligação entre a população e a prefeitura, utilizando-se de uma ferramenta legal que têm à sua disposição chamada “indicação”, na qual indica para o prefeito quais são as necessidades dos bairros e pede soluções.
Desta forma, um vereador NÃO pode mandar asfaltar uma rua ou construir uma escola (isso é uma obrigação da prefeitura), mas o vereador PODE indicar ao prefeito que determinada obra precisa ser feita e cobrar encaminhamentos, dando assim mais força para que a questão seja resolvida.
⇒ O que é Requerimento?
É todo o pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
⇒ O que é Indicação?
É o instrumento legislativo apresentado pelo Vereador ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de sugerir que outro órgão tome as providências que lhe sejam próprias. Não precisa de aprovação em Plenário.
⇒ O que são sessões da Câmara Municipal?
Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias.
Podem ser:
·Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;
·Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;
·Solenes: realizadas para homenagens e comemorações;
·Instalação de Legislatura: realizadas no início do mandato, para compromisso e posse dos eleitos.
⇒ Quais as funções da Câmara Municipal de hoje em dia?
A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.
⇒ O que é a Mesa Diretora da Câmara?
A Mesa Diretora é órgão administrativo da Câmara Municipal, sendo composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1°Secretário e 2° Secretário. Esses cargos são ocupados pelos vereadores eleitos pelo voto dos próprios vereadores. Participam da eleição todos os vereadores da legislatura atual. O membro da Mesa não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.
⇒ Como posso solicitar informações à Câmara Municipal de Herculândia?
A Câmara Municipal de Herculândia dispõe do e-SIC, serviço on-line para solicitação de informações relativas ao Poder Legislativo. Também é possível requerer pessoalmente informações, bastando formular requerimento escrito dirigido ao Presidente e fornecer cópia de documento com foto como, por exemplo, a CNH.
⇒ O que é o Plano Plurianual?
É o planejamento de ações e programas para quatro anos de mandato. No PPA são projetados, para quatro anos a execução das ações e os gastos para cada programa. O PPA sempre termina um ano depois ao início da legislatura por ex.: 2014-2017 para que haja uma continuidade do cumprimento de metas previstas independentemente do prefeito ou dos vereadores que serão eleitos. O PPA é a base para a elaboração da LDO.
⇒ O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias?
É a Lei que cria objetivos e prioridades da administração pública que deverão ser respeitadas na Lei Orçamentária Anual LOA. É com base na LDO que a proposta do orçamento para o ano seguinte é elaborada. A LDO é apresentada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo.
⇒ O que é a Lei Orçamentária Anual?
É a lei que define os recursos públicos a serem aplicados, a cada ano, nas ações do governo. É o detalhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, onde é especificado em que será gasto o orçamento de cada secretaria municipal, por exemplo.