Projetos de Lei Complementar (2023) |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/2023 - EXECUTIVO de 10 de maio de 2023 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2023 - EXECUTIVO de 20 de março de 2023 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2023 - EXECUTIVO de 16 de março de 2023 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2023 - EXECUTIVO de 27 de janeiro de 2023 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2023 - EXECUTIVO de 19 de janeiro de 2023 |