Pautas - 2023
| Pautas (2023) |
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| Pauta da 15ª Sessão Ordinária 2023 de 18 de setembro de 2023 |
| Pauta da 14ª Sessão Ordinária 2023 de 04 de setembro de 2023 |
| Pauta da 18ª Sessão Extraordinária 2023 de 04 de setembro de 2023 |
| Pauta da 13ª Sessão Ordinária 2023 de 21 de agosto de 2023 |
| Pauta da 17ª Sessão Extraordinária 2023 de 21 de agosto de 2023 |
| Pauta da 12ª Sessão Ordinária 2023 de 07 de agosto de 2023 |