Projetos de Lei Complementar (2024) |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2024 - EXECUTIVO de 19 de janeiro de 2024 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2024 - EXECUTIVO de 01 de fevereiro de 2024 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2024 - EXECUTIVO de 13 de março de 2024 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2024 - EXECUTIVO de 15 de março de 2024 |