Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
Total de Visitas: 194148    
Online: 4
 
 

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0007


Data Inicial:

30/12/2009

Situação

LIDO EM PLENÁRIO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Disciplina o ajuizamento das execuções fiscais da dívida ativa do município e autoriza a remissão de créditos tributários e não tributários que especifica e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 007


Data Inicial:

30/12/2009

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) José Carlos Rodrigues Adorno

Arquivo:


Ementa:

Projeto de Lei Complementar 01/2009, que disciplina o ajuizamento das Execuções Fiscais da Dívida Ativa do Município e autoriza a remissão de créditos Tributários e não Tributários que especifica e dá outras providências

2018 © Todos os direitos reservados