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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 004


Data Inicial:

27/06/1995

Situação

LIDO EM PLENÁRIO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera os Artigos 39 e 70 da Lei n° 1.679 de 17 de Dezembro de 1.975.

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