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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0017


Data Inicial:

28/03/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº17/2017

Lei Complementar Nº 0016


Data Inicial:

07/03/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

CRIA EMPREGOS PÚBLICOS -AGENTE COMUNITARIO SAÚDE,AGENTE COMBATE AS EDEMIAS ,

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