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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0009


Data Inicial:

28/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:

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Ementa:

ALTERA AS DIVERSAS ALIQUOTAS PREVISTAS NO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE HERCULANDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .

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