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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 006


Data Inicial:

12/12/2007

Situação

LIDO EM PLENÁRIO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera os arts. 25 e 64 do código tributario do Municipio de Herculândia e dá outras providencias.

Lei Complementar Nº 005


Data Inicial:

12/12/2007

Situação

LIDO EM PLENÁRIO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera as aliquotas da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante previstas no Código Tributário do Município de Herculândia e dá outras providências.

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