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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 003


Data Inicial:

15/12/1994

Situação

LIDO EM PLENÁRIO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Modifica os artigos 25 e 64 da Lei n° 1679 de dezembro de 1975, com as alterações da Lei Complementar n° 002 de 17 de novembro de 1993.

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