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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 002


Data Inicial:

17/11/1993

Situação

LIDO EM PLENÁRIO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Modifica os artigos 25, 26, 64 e 65 do Código Tributário do Municipio de Herculândia aprovado pela lei n° 1679 de 17 de Dezembro de 1975 e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 001


Data Inicial:

17/11/1993

Situação

LIDO EM PLENÁRIO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui e fixa o valor inicial da unidade fiscal do municipio de Herculândia - UFMH e dispõe sobre o lançamento e cobrança de créditos tributários, custos e preços públicos, base de cálculo das penas do Código de Posturas e dá outras providências.

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